Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014;
revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de
dezembro de 2006; e dá outras providências.
Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096,
de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral,
para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administra- ção
dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de
outubro de 2008, e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
Ratifica os Convênios ICMS 126/15 a 134/15.
Ratifica o Convênio ICMS 137/15.
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento
de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2015.
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