Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades
desportivas profissionais de futebol junto à Procuradoria-Geral do Banco
Central (PGBC), para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor
agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
De acordo com o que determina a Resolução n.º 3.354, de
31.3.2006, comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao período de 5.11.2015 a 5.12.2015 são,
respectivamente: 1,1065% (um inteiro e um mil e sessenta e cinco décimos de
milésimo por cento), 1,0090 (um inteiro e noventa décimos de milésimo) e
0,2047% (dois mil e quarenta e sete décimos de milésimo por cento).
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