Altera os arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 9.183, de 1993, que
cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
DECRETO N° 445, DE 10
DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Decreto n° 2.444, 2014, que dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e
anual, e para empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em
cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.
DECRETO N° 446, DE 10
DE NOVEMBRO DE 2015
Introduz as Alterações 3.584 a 3.617 no RICMS/SC-01 e
estabelece outras providências.
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