Dispõe sobre o horário de expediente administrativo nos
órgãos da administração direta, nas autarquias e fundações do Poder Executivo e
estabelece outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SEF Nº 003/2015
Regulamenta a estrutura e a abrangência do Relatório de
Controle Interno de que trata o Decreto nº 401, de 15 de outubro de 2015.
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