Altera a Portaria MF Nº 112, de 10 de junho de 2008, que
dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e
suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das
Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento
da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do
software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas
cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.
Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega
da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, e dá
outras providências.
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de
cálculo nas saídas internas de produtos da indústria de processamento
eletrônico de dados, promovidas por estabelecimento fabricante
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Altera o Protocolo ICMS 84/11 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 85/11 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com
materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS
13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e
sidras.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do
Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas
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