10/01 Destaques DOE - SC - 11/01/2013

DECRETO Nº 1.334, de 10 de janeiro de 2013

Introduz a Alteração 3.084 no RICMS/SC-01.


DECRETO Nº 1.335, de 10 de janeiro de 2013

Introduz a Alteração 3.138 no RICMS/SC-01.


DECRETO Nº 1.336, de 10 de janeiro de 2013

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.