Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL -
GMC.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas
físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que
prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria,
contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art.
14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas
físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou
intermedeiem a sua comercialização, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº
9.613, de 3.3.1998
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de
preços de transferência na exportação para o ano-calendário de 2012.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro
de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra
e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica
Altera a Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008; a
Portaria MPS/GM n° 402, de 10 de dezembro de 2008; e a Portaria MPS/GM n° 403,
de 10 de dezembro de 2008.
Altera a Norma Regulamentadora n.º 30.
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