A presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou na última quarta-feira (23) o desconto mínimo de 18% na conta de luz de residências e de até 32% na das indústrias. A diminuição dos encargos foi possível graças à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012, derivado da Medida Provisória (MP) 579/2012.A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no mesmo dia,18 de dezembro. Nas duas Casas, a oposição tentou aprovar emendas que isentavam a energia elétrica da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais. Mas foi derrotada. A oposição também criticou a rapidez na aprovação da MP, o que teria dificultado o debate.
Seis dias antes, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 446/2012, que também isenta a energia elétrica da cobrança dos dois tributos federais. A proposta terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas antes deve ser analisada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde aguarda designação de relator.
Na justificação da proposta, o senador critica a forma proposta na MP para reduzir o custo da energia elétrica. O senador argumenta que a nova regulação sobre o rendimento do capital produtivo do setor elétrico “resulta em sua drástica redução, comprometendo a formação, no longo prazo, de fundos setoriais para investimentos”.
O representante de Minas Gerais argumenta que, ao optar por não cortar os vários encargos incidentes sobre a conta de luz, o governo escolheu "um caminho inconsistente para se alcançar este inquestionável objetivo de se ter maior eficiência no uso de energia elétrica”.
O parlamentar afirma que somente a isenção dos dois tributos iria possibilitar um desconto de 9,25% na conta de luz, o que equivaleria a 57% da meta de redução inicialmente proposta pelo governo, de 16,2%.
Fonte: Agência Senado
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