Cria títulos e subtítulo contábil no Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para controle do
cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório.
Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de
receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins.
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2013.
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