Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências.
Na Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 24.12.2012, seção 1, páginas 27 e 28,
onde se lê:
"Art. 4º A remuneração dos agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento corresponderá a 2,5% ... ."
leia-se:
"Art. 4º A remuneração dos agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento corresponderá a 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) ... ."
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
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