LEI N° 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego.
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