Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para
prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos
setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008,
que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput
do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de
2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias;
nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para
permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais
deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras
providências.
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