Ministério da
Fazenda
Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro
de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos
Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu
preenchimento e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 207, de 04 de março de 2010, e
tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 310, de
12 de setembro 2012, bem assim o disposto na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro
de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:
Estabelece normas sobre restituição, compensação,
ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre o uso do "Atestado de Residência Fiscal no
Brasil", do "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não
Residentes" e do "Atestado de Residência Fiscal no Exterior".
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para
efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de
rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de
2012.
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