13/11 Transparência tributária: direito da sociedade

Em numerosos países, em especial na Europa e nos Estados Unidos, os consumidores sempre sabem quanto pagam de imposto na compra de um produto ou serviço, pois o valor vem discriminado com clareza na nota fiscal. Ou seja, o Estado presta conta ao contribuinte dos tributos que ele paga. E não faz mais do que sua obrigação, pois é seu dever informar, atendendo ao direito dos indivíduos de saberem o que, quanto e para quem estão pagando.

Somente não há essa obrigatoriedade no Brasil porque continua tramitando a passos letárgicos na Câmara dos Deputados projeto, aprovado há cinco anos no Senado, que estabelece a inclusão nas notas fiscais dos impostos federais (IPI e PIS/Cofins), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) recolhidos em cada operação de vendas. Seria, de fato, um grande avanço nas relações de consumo e também na transparência do poder público ante os cidadãos.

Por uma questão de clareza, no Brasil, onde três instâncias de poder – municipal, estadual e federal – legislam sobre tributos e taxam simultaneamente a mesma base de contribuintes, a discriminação dos impostos nas notas fiscais é ainda mais importante do que nos países que têm o IVA (Imposto de Valor Agregado), taxação única incidente sobre as operações de venda. É importante que, em cada nota fiscal, o contribuinte saiba que impostos está pagando.

Por outro lado, esse projeto é particularmente importante, pois nasceu de um instrumento altamente democrático consagrado em nossa Constituição, que é o direito de a própria sociedade apresentar propostas de leis aos legislativos dos municípios, dos estados, Câmara dos Deputados e Senado. Foi durante a campanha "De olho no imposto", criada em 2007 por entidades empresariais paulistas, que 1,5 milhão de consumidores enviaram ao Congresso Nacional abaixo assinado no qual reivindicavam o direito de saber quais tributos constavam de suas compras. Desse processo exemplar de democracia participativa surgiu o Projeto de Lei nº 1.472, que aguarda votação — há cinco anos!

A transparência dos impostos nas notas fiscais é um princípio constitucional, a ser regulamentado, que nem precisaria, portanto, ter tamanho apelo popular para ser implementado pelo Parlamento. Considerando essa premissa, o empenho da sociedade em se mobilizar em defesa da lei e a aprovação no Senado, é de se esperar que os deputados, representantes diretos da população no Congresso Nacional, cumpram seu dever de votar a matéria, cuja aprovaçãoampliará o conhecimento das pessoas sobre os tributos e colocará à disposição da sociedade informações importantes para que possa cobrar ações e programas dos municípios, estados e União.

Seria ótimo se a aprovação e colocação em prática desse projeto estimulassem o poder público a realizar a reforma tributária da qual o Brasil precisa. Ademais, ter plena consciência sobre os tributos recolhidos é um direito mais do que legítimo de quem, como os brasileiros, trabalha quatro meses e meio por ano só para pagar impostos, bancando carga tributária de 35% do PIB.

por Vagner Jaime Rodrigues é mestre em contabilidade, sócio da TrevisanGestão & Consultoria e professor da Trevisan Escola de Negócios.

Fonte: INCorporativa