Na Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, publicada
no D.O.U de 12 de novembro de 2012, página 20, Seção 1, página 20:
ONDE SE LÊ:
"Art. 5º, inciso I ...preferencialmente pela Internet, pelo e-CAC da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no endereço
<www.pgfn.fazenda.gov.br>;..."
LEIA-SE: "...pela
Internet, por meio do e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no
endereço <www.pgfn.fazend a . g o v. b r > ; "
ONDE SE LÊ:
"Art. 10. As prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de
cada mês e deverão ser pagas mediante Documento de Arrecadação do Simples
Nacional da Dívida Ativa da União - DAS-DAU, o qual é gerado pelo PGDAS,
disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço <
www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional>, na opção Simples Serviços > Cálculo
e Declaração > Gerador de DAS da Dívida Ativa da União."
LEIA-SE: "As
prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês e deverão
ser pagas mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa
da União, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço
< www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional>, na opção Simples Serviços
> Cálculo e Declaração > Gerador de DAS da Dívida Ativa da União."
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
ASSUNTO: Regimes Aduaneiros
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
No Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2012
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