domingo, 14 de maio de 2017

Da Inconstitucionalidade da PEC 150/2015

O presente trabalho objetiva esclarecer os impactos jurídicos-constitucionais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 150/2015, que propõe constitucionalizar a exigência do ICMS sobre o leasing de equipamentos sem a transferência de propriedade, tese já enfrentada e rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual decidiu, com bases em direitos fundamentais, pela inconstitucionalidade de exigência na hipótese mencionada.

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Fabio Gaspar
Advogado. Professor de Direito Tributário e Aduaneiro. LLM em Direito Regulatório , FGV. MBA em Contabilidade, UFF.

Lucas Cavalcante
Advogado

Fonte: Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, n.5, 2017

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