Estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o
despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo
procedente do exterior.
Disciplina o embarque de mercadoria antes do registro da
declaração para despacho aduaneiro de exportação, nas hipóteses previstas no
parágrafo único do artigo 52 da IN SRF nº 28/1994.
Disciplina procedimentos dos depositários dos recintos
alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em
Imbituba, Unidade subordinada à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em
Florianópolis, em relação à abertura, desova e desunitização de unidades de
carga na importação, às mercadorias consideradas abandonadas, sob sua guarda, e
à retirada de amostras.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº
699/INSS/PRES, de 28 de julho de 2009.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 12 de agosto de 2016.
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