Ministro Gilmar Mendes defende atualização da legislação trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral Gilmar Mendes afirmou, em palestra proferida nesta sexta-feira (26) no Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do TST, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) "cumpriu um papel importante num país de grandes assimetrias, mas tem de ser atualizada". O ministro defende a participação do Judiciário na construção de novos modelos "dentro de pactos civilizados, respeitosos da ordem constitucional e que sejam suscetíveis de revisão no tempo".

A palestra teve como tema a jurisprudência do STF em matérias trabalhistas. Gilmar Mendes lembrou a grande quantidade de temas trabalhistas que são objeto de repercussão geral e aguardam a decisão do caso paradigma pelo Supremo – entre eles dois que envolvem duas vertentes de um mesmo tema, a terceirização: a responsabilidade da Administração Pública em relação aos prestadores de serviços e a definição do que é atividade-fim, parâmetro fixado pelo TST para definir a licitude ou ilicitude da terceirização.  "É urgente que o STF se pronuncie e dê uma diretriz, considerando os pontos conflitantes sobre o tema", ressaltou.

Segundo o ministro, a distinção entre atividade fim ou meio é "disparatada" diante das mudanças decorrentes da tecnologia. A terceirização, afirma, virou "um dogma", e para alguns segmentos "a palavra é quase sinônimo de trabalho escravo". Porém, observa que se trata de um fenômeno mundial e, como tal, merece discussão. " Como oitava ou nona economia do mundo, temos que olhar isso, se não quisermos estar imaturos e infantilizados na relação com os demais países", afirmou.

Ele cita o caso da Alemanha, que promoveu, na década de 90, uma grande reforma trabalhista comandada pelo então chanceler Gerhard Schröder, social-democrata, que, segundo especialistas, permitiu ao país uma certa estabilidade na crise vivida por outros países europeus. "Temos que proteger as relações de emprego e o empregado, mas, ao fazê-lo, não podemos comprometer a possibilidade de abertura de novos empregos", afirmou. "Não podemos suprimir a empregabilidade. Esse é o grande desafio".

Para Gilmar Mendes as mudanças não podem ocorrer em detrimento de direitos claramente assegurados. "Não se trata de defender a relativização de direitos, mas dizer que só um modelo serve para as relações de trabalho é demasiado. Vivemos num mundo globalizado, e, com o enrijecimento, fábricas desaparecem aqui e aparecem na China, fazendo com que milhares de empregos desapareçam".

Ministro da Transparência

A mesa da palestra contou com a presença do ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim. O jurista lembrou que foi discípulo de três ministros do TST – Mozart Victor Russomano, Barata Silva e Coqueijo Costa, de quem foi também assessor no TST.

Fonte: TST