Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece
diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da
advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada,
para atender o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de
2012.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2016, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,16 (um mil cento e vinte e três
reais e dezesseis centavos).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art.
31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2016, os
fatores de atualização:
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 76, de 19 de agosto de 2016.
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização
de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no
exterior.
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso
que especifica.
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso
que especifica.
Suspende a obrigatoriedade da adoção do Sistema HOMOLOGNET
na SEDE da SRTE/AC
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 19 de agosto de 2016.
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