Destaques DOU - 11/08/2016

COMUNICADO N° 29.799, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de agosto de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, DE 3 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 30 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II

EMENTA: IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. EMPRESA ENCOMENDADA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: A norma contida no art. 12 da Lei n° 8.870, de 1994, possui eficácia limitada, pois, ao conter a expressão "conforme especificação técnica da autarquia", expressamente condicionou sua aplicação a superveniente regulamentação. Atualmente, a obrigação acessória de que trata o dispositivo não se encontra regulamentada, de forma que ela não pode ser exigida pela RFB.