Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo
de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento
básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de
créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 22 de abril de
2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias
para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei
nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro
de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações
monetárias dos direitos de cré- dito e das obrigações do contribuinte em função
da taxa de câmbio.
Ratifica os Convênios ICMS 55/16, 56/16, 57/16, 59/16 ao
73/16.
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que
divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à
movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua
propriedade.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2016.
No preâmbulo do Convênio ICMS 1/13, de 6 de fevereiro de
2013, publicado no DOU de 8 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 45, onde se
lê: "... no dia 6 de fevereiro de 2012, ...", leia-se: "... no
dia 6 de fevereiro de 2013, ...".
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