Altera o art. 1º do Decreto n° 633, de 2016,
que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos
originários do Estado.
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