Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e
Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não
declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou
repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em
Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da
América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, para fins de apuração
da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar
habilitação de responsável legal no Siscomex.
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de
Administração na área de Gestão de Pessoas (GPE), para compor o Código
Brasileiro de Administração - CBA.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2016.
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