26/01 FACISC obtém novas liminares contra fiscalizações da NR 12

Norma exige uma série de adequações como a compra de máquinas e equipamentos e inviabiliza a continuidade de muitos negócios

Mais empresas catarinenses ligadas às associações empresariais e à FACISC – Federação das Associações Empresariais de SC serão beneficiadas com liminares obtidas nesta semana contra as fiscalizações da Norma Regulamentadora nº 12 (NR12). Através de Mandado de Segurança, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os Centros de Referência de Saúde ao Trabalhador (CEREST) estão impedidos de realizar fiscalizações com base na redação da Norma, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

As liminares foram concedidas pelo juiz do Trabalho, Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7a Vara do Trabalho de Florianópolis.

A NR-12, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou por mudanças que agregaram 300 novas exigências, além das 40 que já estavam em vigor. Na avaliação da assessoria jurídica da Federação, exigências implicam, por exemplo, em renovação imediata do maquinário existente, resultando em um gasto expressivo para todo setor industrial, em um momento evidente de crise e desemprego.

A liminar conquistada pelo Sistema FACISC determina que sejam aplicadas as obrigações contidas na norma em conformidade com a redação anterior, até decisão posterior do processo. “Graças ao incansável trabalho de toda diretoria da Federação, a liminar ajudará a salvar muitos empregos neste momento de dificuldades econômicas”, comemora o presidente da FACISC, Ernesto João Reck.

A primeira liminar foi concedida para a FACISC em novembro, juntamente com as associações empresariais de Tubarão, de Nova Veneza, Laguna, Jaguaruna, Imbituba, Braço Do Norte, Urussanga, Orleans, Jacinto Machado, Içara, Criciúma e Araranguá. Na época as empresas associadas às ACIs destas cidades foram beneficiadas. As liminares concedidas nesta semana, beneficiam as empresas ligadas às associações empresariais das cidades de: Canoinhas, Guaramirim, Agrolândia, Ibirama, Ituporanga, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Taió, Santa Terezinha, Trombudo Central, Gaspar, Pomerode, Curitibanos, Joaçaba, Tangará, Videira, Chapecó, São Carlos, Xanxerê, Mondaí, Santa Helena, Tunápolis, São Lourenço do Oeste e Lages.

Para a vice-presidente para assuntos jurídicos da Federação, Liandra Nazário, a insegurança jurídica que permeia o empresário catarinense faz com que contratos sejam perdidos, fábricas fiquem paradas, e negociações coletivas sejam seriamente prejudicadas por conta das fiscalizações abusivas e fora do contexto social do Brasil. “Como regulamentações fadadas ao fracasso, além de sobrecarregarem os profissionais de segurança, os itens criam situações de embaraços também para a própria Auditoria Fiscal na orientação para o cumprimento das normas”, ressalta a diretora.

Para André Gaidzinski, vice-presidente da indústria, esta é uma grande conquista não somente para o setor industrial, mas para toda a sociedade catarinense que ganha com a manutenção de milhares de empregos e a sustentabilidade empresarial. “A decisão traz um alívio para os empresários neste momento que o País se encontra, pois já está difícil para se manter no mercado e se parar a produção, certamente haverá necessidade de demissões”, declara o representante.

Fonte: Facisc.org.br