Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a
Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios
fiscais concedidos com base nos Convênios que especifica.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2016.
No item "6.0" do Anexo IV do Convênio ICMS 146/15,
de 11 de dezembro de 2015, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2015, Seção 1,
páginas 37 a 46:
No Ato COTEPE/ICMS 48/15, de 25 de novembro de 2015,
publicado no DOU de 14 de dezembro de 2015, seção 1, página 21, no Art. 1º,
onde se lê:
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