Altera a Lei n° 11.984, de 2001, que dispõe sobre normas de
afixação de preços e produtos e serviços, para o consumidor.
LEI N° 16.871, DE 15
DE JANEIRO DE 2016
Altera a Lei n° 15.243, de 2010, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de ferros-velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de
materiais de construção, borracharias, recauchutadoras e afins a adotarem
medidas para evitar a existência de criadores para Aedes aegypti e Aedes
albopictus, e adota outras providências, para abranger a totalidade dos imóveis
residenciais e comerciais públicos e privados.
LEI N° 16.874, DE 15
DE JANEIRO DE 2016
Declara a maricultura como atividade de interesse social e
econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no
Estado de Santa Catarina.
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