Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano
de 2016 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 560, DE 18
DE JANEIRO DE 2016
Introduz as Alterações 3.660 e 3.661 no RICMS/SC-01.
PORTARIA SEF Nº
003/2016
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor
igual ou inferior a quinze reais.
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