Dispõe sobre procedimentos e parâmetros para a celebração e
execução do Convênio Plurianual SINE - CP - SINE.
Aprova as tabelas do Sistema de Dados Corporativos,
estabelece suas diretrizes e funcionamento, e define outras competências.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2016.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 26
de novembro de 2014, a sociedade empresária, prestadora de serviços de
representação comercial autônoma, nos termos da Lei nº 4.886, de 1965, deve
utilizar o percentual de 32% (trinta e dois por cento), a ser aplicado sobre a
receita bruta, para fins de determinação da parcela da base de cálculo
presumida do IRPJ, ainda que aufira receita bruta anual até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
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