Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222, de 22 de
outubro de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional
de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o
respectivo Manual de Preenchimento.
PORTARIA SEF N°
006/2016
Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que
aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento
do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de
Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
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