INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.612, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
RESOLUÇÃO N° 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
RESOLUÇÃO N° 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá
outras providências.
Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros
profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de
registro profissional, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da
Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,
com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de
enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários
domiciliados nos Municípios de Rolândia e Tamarana, no Estado do Paraná:
Altera os representantes titular e suplente do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das
Exportações - COFIG.
Incorpora as Resoluções no 52/15, 53/15, 54/15 e 55/15 do
Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
PORTARIA N° 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), à vinculação de pessoas jurídicas para a importação por conta e ordem ou por encomenda, e determina outras providências.
PORTARIA N° 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), à vinculação de pessoas jurídicas para a importação por conta e ordem ou por encomenda, e determina outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 22 de janeiro de 2016.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 2.002, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. MONTANTE MÍNIMO DE OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS.
RETIFICAÇÃO (*)
No Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 21 de janeiro de 2016, publicado no DOU de 22 de janeiro de 2016, Seção 1, página 19, na linha referente aos Estados do Maranhão, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins:
RETIFICAÇÃO
No §2º do art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, publicada no DOU nº 239, de 15 de dezembro de 2015, seção 1, página 52, Onde se lê: "previsto no caput aos bens" Leia-se: "previsto no caput do art. 19 aos bens"
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 2.002, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. MONTANTE MÍNIMO DE OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS.
RETIFICAÇÃO (*)
No Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 21 de janeiro de 2016, publicado no DOU de 22 de janeiro de 2016, Seção 1, página 19, na linha referente aos Estados do Maranhão, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins:
RETIFICAÇÃO
No §2º do art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, publicada no DOU nº 239, de 15 de dezembro de 2015, seção 1, página 52, Onde se lê: "previsto no caput aos bens" Leia-se: "previsto no caput do art. 19 aos bens"
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