Por meio da norma em referência, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.335/2013, que estabelece os procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780/2013.
Fonte: IOB Online
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