Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14 que
dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de
Combustíveis (ER-MVC).
Prorroga o prazo para pagamento
de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de
atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias
no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos
passivos domiciliados no Município de União da Vitória (PR), na situação que
especifica.
Art. 1º Para os sujeitos passivos domiciliados no Município de
União da Vitória (PR), as datas de vencimento dos tributos federais, inclusive
quotas, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes
previstas para os dias 10 a 30 de junho e julho de 2014, ficam prorrogadas,
respectivamente, para o último dia útil dos meses de setembro e outubro de
2014.
Dispõe sobre os procedimentos de
fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho
doméstico.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 106 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e na alínea
"c" do inciso II do § 2o do art.
62 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de1999, resolve:
Art. 1° O caput do
artigo 1o da Portaria MPS/GM/No 79, de 12 de março de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
2, 3 e 4 de agosto de 2014.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias
ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE
Assunto: Normas de Administração
Tributária
ATO NORMATIVO. EDIÇÃO ANTERIOR.
PROTOCOLIZAÇÃO. CONSULTA. INEFICÁCIA.
ASSUNTO : SIMPLES NACIONAL
TRIBUTAÇÃO. INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO. EMPREITADA.
CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. OBRA DE ENGENHARIA. CONTRATO.
Na Especificação Técnica de
Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
(SAT) – versão ER 2.11.4, a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 18/14, de 29 de
abril de 2014, publicado no DOU de 30 de abril de 2014, Seção 1, folha 50.
1.Correção do item "4.2. Leiaute do Arquivo de Venda (CFe- SAT) e
Cancelamento" (pg.50):
Aonde se lê: "coluna dec:
indica a quantidade máxima de casas decimais do campo."
leia-se: "coluna dec: indica
a quantidade de casas decimais do campo."
2.Correção do tamanho do campo
"I09-vUnCom" do item "4.2.2 Leiaute do Arquivo de Venda
(CF-e-SAT) e Cancelamento" (pg.53):
Aonde se lê: "4-15"
leia-se: "3-15"
3.Correção do tamanho do campo
"T06-vCOFINS" do item "4.2.2 Leiaute do Arquivo de Venda
(CF-e-SAT) e Cancelamento" (pg.53):
Aonde se lê:"5-15"
leia-se: "3-15"
4 Correção do tamanho do campo
"V01-infAdProd" do item "4.2.2 Leiaute do Arquivo de Venda
(CF-e-SAT) e Cancelamento" (pg.53):
Aonde se lê: "500"
leia-se: "1-500"
5.Remoção da validação
"G32-Razão Social ou Nome do destinatário em branco", relativa ao
campo "E04-xNome", do item "5.2.9.e) Validação de regras de
negócio do CF-e-SAT"
6.Remoção da mensagem de erro
"458- Rejeição: Razão Social/Nome do destinatário em branco",
relativa ao item "5.15. Tabela de Códigos de Retorno e Descrições de
Mensagens de Retorno"
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