Foi baixado ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária, relativamente ao prazo de vigência, aplicável em contrato de importação entre o beneficiário e a pessoa residente ou domiciliada no exterior, prorrogável na mesma medida deste, ou mediante lei ou decreto que disponha sobre hipótese especial de aplicação do regime.
Fonte: IOB Online
Nenhum comentário:
Postar um comentário