Altera o Ato COTEPE ICMS 09/12, que estabelece a disciplina
relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e
Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom
Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/10.
Dispõe sobre a concessão de
regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses
médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
Altera o Ajuste SINIEF 11/10,
que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal
Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10,
que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10 que
institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 11/10,
que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal
Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
Altera o Convênio ICMS 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros
produtos.
Altera o Convênio ICMS 48/13,
que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que
especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Dispõe sobre a adesão do Estado
de Santa Catarina ao Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a
operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que
explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e
arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
Altera o Convênio ICMS 38/13,
que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação
pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de
2012.
Altera o Convênio ICMS 126/13,
que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações
com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
Altera o Convênio ICMS 38/12,
que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas
portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Altera o Convênio ICMS 21/03,
que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída
por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.
Prorroga disposições do Convênio
ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a
conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em
infraestrutura.
Altera o Convênio ICMS 24/09,
que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias
promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.
Dispõe sobre a adesão do Estado
do Paraná às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de
alimentação pelo Restaurante/ Escola do SENAC.
Prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.
Altera o Convênio ICMS nº
1/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem
isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte
do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP
Arte), respectivamente.
Dispõe sobre a adesão do
Distrito Federal ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a
conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em
infraestrutura.
Dispõe sobre a adesão do
Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas
a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
Altera o Convênio ICMS 38/09, que
autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de
comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga
prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
Dispõe sobre a adesão do Estado
de Minas Gerais ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos
localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
Dispõe sobre a adesão dos
Estados do Acre e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 24/95, que autoriza os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos
produtos comestíveis resultantes de seu abate.
Altera o Convênio ICMS 18/92,
que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas de
gás natural.
Autoriza os Estados de São Paulo
e do Paraná a conceder a isenção do ICMS nas operações com mudas de
seringueira, conforme especifica.
Autoriza o Estado do Espírito
Santo a conceder isenção do ICMS à saída de veículo adquirido na forma que
específica.
Dispõe sobre a adesão do Estado
da Paraíba ao Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados que menciona a
conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a
órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas
Fundações e Autarquias.
Autoriza o Estado da Paraíba a
revogar o benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 26/03, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações
ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual
Direta e suas Fundações e Autarquias.
Altera o Convênio ICMS 128/13,
que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais
acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 11/09,
que autoriza os Estados que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Altera o Convênio ICMS 103/03,
que autoriza os Estados que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas e
a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Autoriza o Estado do Amapá a
dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.
Altera dispositivo do
Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução
Normativa CFA nº 446, de 19/05/2014.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de
agosto de 2014.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: PLANOS DE SAÚDE.
MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO.
Na Resolução CAMEX no 58, de 24 de julho de 2014, publicada
no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2014, Seção 1, páginas 5 a 23,
Nenhum comentário:
Postar um comentário