Dispõe sobre o Manual de
Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
(SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas
básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da
cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de
setembro de 2010.
Altera o Protocolo ICMS 72/11
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Altera o Protocolo ICMS 81/11
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 21/12
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e
aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera o Protocolo ICMS 80/11
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de
limpeza.
Altera o Protocolo ICMS 79/11,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Altera o Protocolo ICMS 20/12
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
Estabelece os requisitos mínimos
para o registro de Enfermeiro Especialista, na modalidade de Residência em
Enfermagem.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 19 de agosto de 2014.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: As entidades ou
associações sem fins lucrativos não se enquadram no conceito de empresa
previsto no inciso VII do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada
pela Lei nº 12.844, de 2013, não se lhes aplicando, portanto, o art. 7º da Lei
nº 12.546, de 2011, que prevê a incidência de contribuição substitutiva sobre a
receita bruta.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA
DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.
TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL.
INCIDÊNCIA
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