Altera
o Decreto n° 1.625, de 2013, que dispõe sobre a proibição de repasse da
cobrança do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), de que trata a Lei n° 15.314, de 2010, nos casos que
menciona.
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