A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle Social do Senado Federal aprovou ontem (08) o parecer do
Senador Rodrigo Rollemberg para o PLS 649/2011, que trata do marco legal
das organizações da sociedade civil e sua relação com a Administração
Pública.
Em seu parecer o Senador acatou as sugestões da Fenacon e do Ibracon e
incluiu dispositivo permitindo que os serviços de contabilidade e
auditoria independente, desde que pactuados no plano de trabalho, possam
ser pagos com recursos transferidos pela administração pública. Outro
ponto também contemplado foi a previsão de auditoria independente nos
relatórios de prestação de contas, quando for o caso.
O projeto segue, para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos e
em seguida será apreciado pela Constituição, Justiça, em decisão
terminativa.
Fonte: Fenacon
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