Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para
restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas,
e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008.
Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e
pagamento previsto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado
pela Portaria AGU nº 395, de 22 de outubro de 2013, em virtude da edição da Lei
n.º 12.865, de 09 de outubro de 2013.
Aprova a 7ª Edição dos Manuais
Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio
Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no
Patrimônio (Siscoserv).
Altera regime especial de
emissão de documentos fiscais da empresa que menciona.
Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação de trigo, estabelecidas pela Resolução CAMEX
nº 90, de 29 de outubro de 2013.
Altera a Resolução n.º 511, de
18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO.
Estabelece critérios para
distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da
Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional
de Emprego - SINE", para execução integrada das ações do Sistema Público
de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE,
e dá outras providências.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,
os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de
outubro de 2013.
RETIFICAÇÃO
- Na Portaria Conjunta nº 8, de 18 de outubro de
2013, publicada no DOU de 22 de outubro de
2013, Seção 1, páginas 26 a 29.
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