Dispõe sobre a
metodologia de cálculo da Taxa Selic.
Altera o Ajuste
SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que
envolvam jornais e dá outras providências.
Altera o Anexo
Único do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Altera o Convênio
ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e
medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal.
Altera Anexo
Único do Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal
conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento
do câncer.
Altera o Convênio
ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Altera o Convênio
ICMS 01/99 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos
destinados à prestação de serviços de saúde e concede isenção de ICMS nas operações
com os equipamentos e insumos especificados realizadas no âmbito do Programa
Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.
Altera o Convênio ICMS 83/00,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações
interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à
industrialização.
Altera o Convênio ICMS
117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações
de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
Altera o Convênio
ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao
ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais
relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até
a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha
adquirido em ambiente de contratação livre.
Altera o Convênio
ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em
operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira
ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Altera o Convênio
ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Autoriza a
concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos
decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido.
Autoriza o Estado
do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos
contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM.
Autoriza o Estado
de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os
componentes de sistemas espaciais, nas condições que especifica.
Altera o Convênio
ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos
destinados à prestação de serviços de saúde.
Autoriza os
Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de
equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de
vazamentos de petróleo e gás em alto mar.
Altera o Convênio ICMS 11/09
que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato
Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e
Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Autoriza o Estado do Acre a
não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga
tributária adotada para as operações internas a que se refere o Convênio ICMS
91/12.
Prorroga as disposições do
Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base
de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos
municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno
- RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS
125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente
no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes,
hotéis e estabelecimentos similares.
Dispõe sobre a adesão do
Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 91/12, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no
fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos
similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita das disposições do
Convênio ICMS 09/93.
Dispõe sobre a instituição de
códigos de receita para os casos que especifica.
Dispõe sobre a instituição de
códigos de receita para os casos que especifica.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de
outubro de 2013.
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