O governo pretende universalizar o Simples Nacional e adotar a
classificação pelo porte da empresa, e não pela atividade, para permitir
seu ingresso no regime unificado de tributos. O ministro da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, espera que a medida
seja aprovada até o fim do ano pelo Congresso Nacional. Em até 12
meses, Afif ainda pretende colocar em prática um processo único para
abertura e encerramento de empresas.
As propostas foram apresentadas pelo ministro ontem, em São
Paulo, durante audiência pública para discutir o Projeto de Lei
Complementar 237/12. O evento se repetirá em Belo Horizonte (dia 7) e
termina dia 10 em Brasília, quando o deputado federal Cláudio Puty (PT)
pretende apresentar o substitutivo do projeto com as sugestões.Afif
denominou as propostas como “ações transformadoras”. “Pensar simples é
um mantra, uma obsessão que temos que levar daqui para frente”, disse. O
ministro dividiu as propostas em três linhas de atuação.
A primeira inclui o fim da substituição tributária para
empresas no regime, a unificação de obrigações como FGTS e Caged, a
facilitação da abertura e fechamento de empresas por meio de uma rede
unificada, a Redesim, e o modelo simplificado de tributação para todas
as categorias de empreendedores com faturamento anual de até R$ 3,6
milhões.
Essa última proposta, se aprovada, vai impactar no cotidiano
de empresários como André Fernandes, que há 15 anos administra uma
consultoria na área de alimentos em Jundiaí, cidade do interior
paulista. Com faturamento anual entre R$ 250 mil e R$ 350 mil, a MV
Engenharia mantém um portfólio de clientes de peso, como Pepsico e
Nestlé. Um negócio que, segundo Fernandes, “segue bem, mas poderia estar
melhor”. “Fico pensando: ‘meu faturamento cabe no Simples
tranquilamente’. Mas por ser uma empresa de consultoria, não posso
aderir ao sistema. Se fosse diferente, isso representaria uma economia
importante e isso traria reflexos para a empresa”, destaca o empresário.
Na ponta do lápis, Fernandes calcula que uma possível
migração do Lucro Presumido, seu sistema atual, para o Simples Nacional
traria uma economia entre R$ 30 mil a R$ 50 mil por ano. Isso, ele diz,
levando em conta a queda da carga tributária e os custos operacionais
gerados pela contabilidade, que no Lucro Presumido demandam um volume
maior de processos e mão de obra. “Isso daria condição de contratar de
um a dois funcionários para melhorar o atendimento e ampliar a empresa”,
destaca Fernandes, que tem três empregados fixos.
Complemento. Afif também apresentou
propostas para eliminar algumas exigências para facilitar a participação
das micro e pequenas empresas em licitações. Na terceira linha de
atuação, o ministro estuda maneiras para fazer dos pequenos
empreendimentos a porta de entrada dos jovens no mercado de trabalho por
meio do programa Jovem Aprendiz.
A proposta que deve enfrentar mais resistência é a que
encerrar a substituição tributária. No regime, o pagamento do ICMS é
antecipado no início da cadeia produtiva e o cálculo é feito em cima de
uma base presumida de preço final, o que torna os desembolsos maiores.
Fonte: Estadão
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