Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil
relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria
da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013.
Convênio que entre si
celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima,
Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à
disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da
autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Disciplina procedimentos dos
depositários dos recintos alfandegados jurisdicionados, em relação, à abertura
e desunitização de unidades de carga na importação, às mercadorias consideradas
abandonadas, sob sua guarda, à retirada de amostras e a modelos de formulários
de solicitação de laudo técnico.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a
Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2013.
Nenhum comentário:
Postar um comentário