Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos
produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o
financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa
de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a
emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas
condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com,
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os
prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010;
autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para
atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao
desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da
rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de
violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional;
disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização
privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda
de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus
subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de
setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de
2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de
novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga
dispositivos das Leis nos 10.865,
de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras
providências.
Preço
médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis
Altera
a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da
Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec).
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos
aos dias 05, 06 e 07 de outubro de 2013.
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