O relator do Projeto de Lei Complementar 237/12, deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou há pouco os principais pontos que deverão estar em seu substitutivo à proposta, que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
Segundo ele, o substitutivo ao texto apresentado pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE), deve estar pronto amanhã (11) para ser votado na comissão especial na semana que vem. Puty espera se reunir com a presidente Dilma Rousseff para explicar as alterações nas regras do Simples Nacional (Supersimples) e convencer o governo a apoiar as mudanças. A Receita Federal é contra algumas propostas como o aumento do teto para micro e pequeno empresas, hoje em R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente.
“Eles são contrários a tudo que apresentamos, mas me parece que é o papel da Receita ser contrária. Mas temos um ministério [Secretaria da Micro e Pequena Empresa] e temos uma presidente da República”, afirmou Puty.
Faixas do Supersimples
Segundo ele, o substitutivo ao texto apresentado pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE), deve estar pronto amanhã (11) para ser votado na comissão especial na semana que vem. Puty espera se reunir com a presidente Dilma Rousseff para explicar as alterações nas regras do Simples Nacional (Supersimples) e convencer o governo a apoiar as mudanças. A Receita Federal é contra algumas propostas como o aumento do teto para micro e pequeno empresas, hoje em R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente.
“Eles são contrários a tudo que apresentamos, mas me parece que é o papel da Receita ser contrária. Mas temos um ministério [Secretaria da Micro e Pequena Empresa] e temos uma presidente da República”, afirmou Puty.
Faixas do Supersimples
Outra alteração sugerida pelo relator é o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas, para pagamento de alíquotas tributárias variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): se o contribuinte ultrapassar determinada faixa de contribuição, paga uma alíquota maior apenas sobre o valor que exceder aquele limite, desde que se mantenha abaixo do teto a ser estabelecido pela proposta. Cláudio Puty considera que com essa mudança “teremos um movimento significativo de aumento de empresas e de migração para o Simples. Teríamos mais de 2 milhões de empresas no último subteto”, afirmou.
O relator propõe ainda o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como cadastro único de empresas, sem necessidade de registros estaduais ou municipais, por exemplo.
O substitutivo de Puty também quer garantir que a fiscalização nas micro e pequenas empresas aconteça duas vezes. A primeira para instruir os empresários e a segunda para punir quem estiver contra a lei. As sugestões de alterações vieram, de acordo com o relator, de dez audiências públicas com micro e pequenos empresários em capitais do País.
O relator também quer se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado para garantir a inclusão da proposta nas pautas de votação o quanto antes, para as novas regras serem válidas para 2014.
Debate
O relator propõe ainda o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como cadastro único de empresas, sem necessidade de registros estaduais ou municipais, por exemplo.
O substitutivo de Puty também quer garantir que a fiscalização nas micro e pequenas empresas aconteça duas vezes. A primeira para instruir os empresários e a segunda para punir quem estiver contra a lei. As sugestões de alterações vieram, de acordo com o relator, de dez audiências públicas com micro e pequenos empresários em capitais do País.
O relator também quer se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado para garantir a inclusão da proposta nas pautas de votação o quanto antes, para as novas regras serem válidas para 2014.
Debate
Ele participa de seminário para discutir as alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12. O evento é uma iniciativa da comissão especial que analisa a proposta. Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional.
O seminário foi suspenso para os debatedores participarem de sessão solene da Câmara em homenagem aos corretores de seguros e será retomado em breve.
O seminário foi suspenso para os debatedores participarem de sessão solene da Câmara em homenagem aos corretores de seguros e será retomado em breve.
Íntegra da proposta: PLP-237/2012
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Dourivan Lima
Edição – Dourivan Lima
Fonte: Agência Câmara Notícias
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