14/10 Destaques DOU - 14/10/2013

PORTARIA N° 1.443, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, resolve:

PORTARIA N° 41, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre as informações necessárias para elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013.

COMUNICADO N° 24.637, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e as Taxa Referencial-TR relativos aos dia 09 de outubro de 2013.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.