Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro
de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro
de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.
Concede redução temporária da
alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercosul.
Reabre prazo para pagamento e
parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Dispõe sobre a adesão do
Estado da BA ao Protocolo ICMS 44/13, que estabelece a substituição tributária
em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos
de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas, quando o produto for
destinado a estabelecimento industrial.
Altera o Protocolo ICMS
11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja,
refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Altera o Protocolo ICMS
76/13, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em
armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com instrumentos musicais.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com bicicletas
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com brinquedos.
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com produtos alimentícios.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com artigos de papelaria.
Dispõe sobre a substituição
tributária com materiais de limpeza.
Altera o Protocolo ICMS 22/11,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais
elétricos.
Dispõe sobre as operações
realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de
Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.
Altera o Ajuste SINIEF 12/04
que dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa
de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS -
Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.
Altera o Ajuste SINIEF 09/07,
que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 02/09,
que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Altera o Ajuste SINIEF 11/10,
que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal
Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
Altera o Convênio ICMS 52/93,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas
rodas motorizado.
Autoriza a concessão de redução
de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano
Autoriza o Estado do Paraná a
conceder isenção de ICMS nas saídas e importação de equipamentos, aparelhos e
instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinadas ao
Instituto Tecnológico SIMEPAR.
Altera o Convênio ICMS 42/12,
que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas -
CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.
Altera o Convênio ICMS 96/09,
que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com
dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais
Prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.
Dispõe sobre a exclusão do
Estado de Roraima de disposições do Convênio ICMS 93/09, que altera o Convênio
ICMS 135/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com
aparelhos celulares.
Dispõe sobre a adesão dos
Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os
Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento
médico-hospitalar.
Dispõe sobre a adesão do
Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 142/92, que autoriza
os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder isenção do ICMS,
no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos
de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.
Autoriza o Estado que
menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Autoriza o Estado do Piauí a
dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na
legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados
com o ICMS.
Autoriza o Distrito Federal a
conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação e
bebidas pela Lanchonete/Escola e Restaurante/Escola, ambos do SENAC e nas
transferências de mercadorias do SENAC Gastronomia para o Restaurante/Escola e
a Lanchonete/Escola do SENAC e remissão.
Altera o Convênio ICMS 52/91,
que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas.
Autoriza o Estado de Minas
Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes,
relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que
especifica.
Dispõe sobre a adesão do
Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que
menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em
investimentos em infraestrutura.
Autoriza o Estado do Acre a
reduzir a base de cálculo nas operações com bovinos destinados aos Estados de
Amazonas e Rondônia.
Autoriza o Estado do Pará a
reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
Autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Dispõe sobre a adesão do
Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da
gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e
bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
Altera o Convênio ICMS 66/13,
que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com
veículos automotores, convalida procedimentos.
Altera o Convênio ICMS 11/09
que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato
Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e
Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Autoriza o Distrito Federal a
isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura
Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março a 23 de março
de 2014.
Dispõe sobre a adesão do
Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 37/89, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de
transporte de passageiros de transporte urbano ou metropolitano.
Altera o Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros
produtos.
Altera o Convênio ICMS 57/99
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder redução da base de
cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas
condições que especifica.
Dispõe sobre a antecipação do
pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação
continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
Dispõe sobre as informações
necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção,
conforme o art.79 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013.
Divulga a Taxa
Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15
de outubro de 2013.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA.
INEFICÁCIA PARCIAL
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI
EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO.
BENEFICIAMENTO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. SUSPENSÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS PARA MUNICíPIO NÃO INTEGRANTE DE ÁREA METROPOLITANA REGULARMENTE
CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS PARA MUNICíPIO NÃO INTEGRANTE DE ÁREA METROPOLITANA REGULARMENTE
CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA.
Nenhum comentário:
Postar um comentário