Autoriza
a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462,
de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à
reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias
destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em
ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991,
e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio
de 1942 -Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491,
de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os
contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que
trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de
despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de
que trata a Lei Complementar no
93, de 4 de fevereiro de 1998; institui
o Programa Nacional de Apoio à Captação de
Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666,
de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e
12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção
econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de
cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades
no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades
Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da
Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde -
PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União,
por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de
bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito
de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto- Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as
dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos
vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques
Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros,
anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no
10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de
emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação
epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou
praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de
doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430,
de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas
filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos
financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20
de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e
10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Dispõe sobre a remessa de soja
em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no
Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
Prorroga a
vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.
Altera a portaria SPPE Nº 03,
de 01 de junho de 2012, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros
complementares para elaboração e execução de Convênio Plurianual - CP,
objetivando execução de ações integradas do programa Seguro-Desemprego pela
rede de atendimento do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego - SINE.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de
outubro de 2013.
No Despacho 213/13, de 17 de
outubro de 2013, publicado no DOU de 18 de outubro de 2013,Seção 1, página 38,
onde se lê:
"CONVÊNIO ICMS 115, DE 11
DE OUTUBRO DE 2013
Prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.",
leia-se:
"CONVÊNIO ICMS 116, DE 11
DE OUTUBRO DE 2013
Prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.".
No Protocolo ICMS 91/13, de 30
de setembro de 2013, publicado no DOU de 1º de outubro de 2013, Seção 1, página
35, onde se lê: "... Cláusula terceira Este protocolo entra em
vigor...", leia-se: "...
Cláusula segunda Este
protocolo entra em vigor...".
Nenhum comentário:
Postar um comentário