Na
Secretaria da Fazenda, participantes debateram assuntos ligados à
Operação Concorrência Leal e Operação Concorrência Leal II - que está
prestes a ser lançada com prazo de autorregularização para 2014
As empresas autuadas na Operação Concorrência Leal que ainda não regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) receberão o termo de início da fiscalização em fevereiro de 2014. O prazo foi um dos pontos negociados pelas entidades contábeis presentes na reunião com os auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda nesta quinta-feira (17/10). O gerente de fiscalização Francisco de Assis Martins e os auditores fiscais integrantes do Grupo de Especialistas em Simples Nacional (GESSIMPLES), Luiz Carlos de Lima Feitoza e Soli Carlos Schwalb, explicaram aos representantes das entidades os próximos passos da Operação Concorrência Leal e anunciaram a segunda edição da mesma.
As empresas optantes do Simples Nacional que receberam notificação no final do ano passado e não regularizaram espontaneamente a situação, receberão a fiscalização a partir de fevereiro. Essa data foi definida de acordo com os pedidos feitos pelos presentes na reunião: Adilson Cordeiro, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), acompanhado do conselheiro José Matheus Hoffmann e do diretor Cláudio Petronilho; Rodolfo Grosskopf, presidente da Fecontesc, acompanhado de Ademir Orsi, presidente do Sindicont Jaraguá do Sul, e de Gilda Nessler, delegada do Sindicont Joinville,; Fernando Baldissera, presidente do Sescon Grande Florianópolis, acompanhado dos diretores Walmor Mafra e André Marquat; Jefferson Pitz, vice-presidente do Sescon Blumenau, acompanhado do diretor Alvacir Luiz Bahr; Vilson Wegener e Gustavo Luiz Santana, diretores do Sescon SC; e ainda o advogado Fernando Telini, que contribuiu na orientação jurídica das entidades e na formulação de uma cartilha sobre a Operação.
Antes de dar início à fiscalização dessas empresas, cerca de 100 auditores fiscais de todo o Estado receberão treinamento entre novembro e dezembro para atuar dentro das exigências do Simples Nacional. “Nessas empresas que receberão a fiscalização, a ideia é checar os documentos contábeis desde 2009”, alertou Feitoza, que ainda lembrou de outras ações que estão sendo feitas pelo GESSIMPLES, como a fiscalização dos substitutivos tributários que segregam a operação própria, regime de caixa que não informa o regime de competência, fazendo com que a alíquota seja diminuída ou até zerada, dos destaques indevidos de ICMS nas notas fiscais eletrônicas (NFEs), sendo que nesta última ação as empresas serão diretamente multadas em 75% sobre o valor destacado e as empresas destinatárias deverão estornar o crédito indevido e verificação do limite do MEI (Microempreendedor Individual).
O gerente de fiscalização Francisco de Assis Martins afirmou que a Secretaria da Fazenda está trabalhando muito no sentido de orientar o contribuinte e por isso conta sempre com a colaboração dos profissionais de Contabilidade. Além disso, ele ressaltou que a parte de sistemas informatizados está recebendo atenção especial para facilitar o dia a dia de todos.
Sobre a Operação Concorrência Leal II, Feitoza anunciou: “Já estamos processando os dados para a segunda etapa da Operação, mas iremos comunicar as entidades contábeis antes de finalizar a lista das empresas que aparecerem com irregularidades. “Dessa forma, podemos dar um tempo mais justo aos profissionais que vão lidar direto com o problema”. Os representantes das entidades contábeis solicitaram que para regularização espontânea dessa Operação seja dado o prazo até junho de 2014, o que foi aceito pela Secretaria da Fazenda.
PARA SABER MAIS SOBRE A OPERAÇÃO
Realizada no ano passado, a Operação Concorrência Leal apurou irregularidades em 72,7 mil empresas enquadradas no Simples Nacional. Juntas, elas deixaram de informar R$ 9 bilhões em receita bruta anual, resultando na sonegação estimada em R$ 180 milhões de ICMS no ano de 2011.
A ação se baseia em cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. A Fazenda treinou uma equipe de auditores fiscais para analisar os casos em que podem ter ocorrido erros nas análises.
Uma cartilha elaborada pelas entidades contábeis do Estado com o apoio da SEF está disponível no site da entidade para ajudar a esclarecer dúvidas sobre as informações solicitadas pela Fazenda. http://www.crcsc.org.br/downloads/Cartilha.pdf
por Sara Caprário - Assessoria de Imprensa do CRCSC
Fonte: SEF/SC
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