Torna sem
efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13, que divulga as unidades federadas às quais não
se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.
Altera o Protocolo
ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Dispõe sobre
o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação
integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de
informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
Divulga a
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 3 de outubro de 2013.
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