A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina manifestou nesta terça-feira (29) na reunião virtual do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, posição contrária à proposta de convênio 93/2013 apresentada aos Estados para convalidação de benefícios fiscais e alteração de alíquotas de ICMS.
A contrariedade do estado catarinense já havia sido manifestada em Brasília no último dia 17, durante reunião presencial do Confaz, com os secretários de Fazenda dos 27 estados. Segundo o secretário de Fazenda catarinense, Antonio Gavazzoni, o principal motivo foi a mudança de alíquota para o setor agropecuário, do qual dependem quase um milhão de pessoas em Santa Catarina. “Nosso estado tem cerca de um milhão de pessoas dependentes da produção agropecuária, mas não é autossuficiente em insumos e precisa comprar de fora, em grande parte do Centro Oeste. Hoje o setor agropecuário de SC compra os insumos com alíquota de 12% e vende sua produção (frangos, por exemplo) também com 12%. Pela proposta do Confaz, SC passaria a comprar com 7% e vender somente com 4%”, explica. Segundo Gavazzoni, o maior risco é que as grandes indústrias desloquem suas unidades do Estado catarinense para locais produtores de insumos. “O que defendemos, com aval do governador Raimundo Colombo, é que a alíquota seja de 4% ou 7% para todos os Estados, como constava na proposta original da reforma do ICMS”, diz.
De acordo com Gavazzoni, outro agravante é que, pelo convênio proposto, as operações se tornam ainda mais complexas: “Se aprovado o texto, passaríamos a trabalhar com oito alíquotas (veja tabela no final), que variam conforme origem, destinatário e tipo de produto. Desse jeito não se faz unificação nem se acaba com a guerra fiscal. A convalidação nos interessa, mas não a qualquer custo”, completou.
Respaldo da agroindústria – Na última quinta-feira (24) a equipe da Fazenda se reuniu com representantes da agroindústria catarinense e com o Grupo Especialista Setorial do Agronegócio, que monitora a arrecadação do setor. Cálculos prévios apontam que, com a diferença de alíquota entre o que é pago pelos insumos e o que incide no produto catarinense, as perdas chegariam a R$ 6 milhões ao mês – ou R$ 72 milhões por ano. Outros setores, como o têxtil, que compra algodão do Centro Oeste, também serão afetados.
As indústrias, representadas pelo Sindicarne (Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados de SC), JBS (ex-Seara), Pamplona, Aurora e Fiesc redigiram um ofício contra a proposta de convênio que estabelece alíquota de 7% para as mercadorias destinadas a SC e 4% para as saídas de SC, acarretando uma série de impactos negativos para o Estado. O documento será encaminhado a parlamentares e autoridades federais. “As agroindústrias, o Estado e a sociedade catarinense são terminantemente contra a diferenciação de alíquotas proposta pelo Convênio. Acreditamos que a equalização das alíquotas a 4% ou a 7% - conforme o caso - minimizará consideravelmente as perdas para as agroindústrias catarinenses”, disse Ricardo Gouveia, presidente do Sindicarne.
O estado catarinense possui o melhor status sanitário do país e sua produção agrícola está baseada preponderantemente no regime familiar. Apesar de ser o maior produtor de suínos do país e o segundo maior produtor de frango, Santa Catarina não possui autossuficiência em grãos e depende dos insumos vindos prioritariamente da região Centro Oeste a 7% - ao passo que outros Estados o receberão a 4%. De acordo com os empresários, a diferença de alíquotas (entrada a 7% e saída a 4%) fará com que as agroindústrias acumulem cada vez mais créditos e que Santa Catarina perca ainda mais competitividade perante os demais Estados produtores de grãos. “Essa desigualdade afetará a competitividade das agroindústrias catarinenses e forçará sua migração para estados mais competitivos”, acredita Gouveia.
Ele alerta ainda que, por ser uma commodity, o milho geralmente tem o mesmo preço, com ou sem ICMS. Segundo ele, isso significa enfraquecimento dos programas de sanidade animal do governo (aportes em troca de créditos presumidos). “A necessidade de créditos presumidos desaparecerá por força do acúmulo natural de créditos. Com isso os programas para fomento da produção local de milho, que beneficiam milhares de pequenos produtores, também serão afetados, pois o mecanismo de funcionamento é idêntico”, explica.
Por todos esses fatores, as empresas julgam que o convênio proposto pela maioria dos estados via Confaz terá forte impacto social no Estado, já que boa parte da produção das aves e suínos é feita em regime de parceria (integração), basicamente em regime familiar.
Os participantes da reunião lembraram ainda que, dentre os Estados da Região Sul, Santa Catarina será o mais afetado, já que o Paraná, por exemplo, é autossuficiente na produção de grãos e adicionalmente, ainda exporta o volume excedente para outros Estados, e o Rio Grande do Sul tem pequeno déficit de grãos, visto que lá as agroindústrias no Estado tem pequena representatividade, quando se compara a Santa Catarina. Outro agravante para a agroindústria catarinense, segundo os empresários, é que existe subsídio do governo para redução do custo do frete de grãos para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Rio de Janeiro e Espirito Santo, muito superior ao subsídio destinado a Santa Catarina. Enquanto o subsídio do frete é de 12% para Norte/Nordeste e de 9% para o Rio de Janeiro, para Santa Catarina é de apenas 2%.
Por último, a questão do gás natural preocupa o governo do Estado e as indústrias do agronegócio, já que a diferenciação de alíquota de 12% para 10% poderá significar, por exemplo, custos 2% menores para produção em São Paulo e no Centro Oeste. Pela proposta do Confaz, o gás natural terá alíquota de 10% nas saídas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Sul e Sudeste e nas saídas do Sul e Sudeste para o próprio Sul e Sudeste; enquanto o ICMS será de 4% nas saídas do Sul e Sudeste para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Projeto de Lei em debate no Senado – Paralelamente à proposta do Confaz, Santa Catarina avalia o Projeto de Lei Complementar nº106, de autoria do senador Paulo Bauer, que trata exclusivamente da compensação de perdas de alguns estados pela redução das alíquotas interestaduais de ICMS. “Em termos gerais, o Projeto de Lei é melhor que a proposta do Confaz, já que as alíquotas deverão ser estabelecidas em 4% para todas as operações interestaduais, independente da origem, do destino ou da mercadoria, mesmo que gradualmente. Nesse aspecto, o PL tem o apoio de Santa Catarina, mas ainda assim, com todas as possíveis interferências de outros estados, a única certeza que temos é que nosso estado sairá perdendo”, pondera Gavazzoni.
O Projeto de Lei está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, do Senado Federal. Se virar Lei, o Projeto está condicionado à aprovação do convênio do Confaz que convalida os benefícios sem autorização.
QUAIS SÃO AS ALÍQUOTAS PROPOSTAS PELO CONVÊNIO DO CONFAZ:
A proposta colocada em votação trata, em síntese, da convalidação ampla e geral dos benefícios fiscais concedidos sem autorização do Confaz, condicionada à redução das alíquotas interestaduais para:
· 4% nas saídas do Sul e Sudeste para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Sul e Sudeste;
· Saídas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Sul e Sudeste:
· 7% no caso de produtos agropecuários e produtos industrializados naquelas regiões;
· 4% para os demais produtos (simples comercialização);
Exceções:
· 10% nas saídas da zona franca de Manaus;
· 7% para produtos de informática da zona franca de Manaus;
· 4% nas saídas da zona franca de Manaus para as Áreas de Livre Comércio;
Gás natural, nacional ou importado:
· 10% nas saídas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Sul e Sudeste e nas saídas do Sul e Sudeste para o próprio Sul e Sudeste;
· 4% nas saídas do Sul e Sudeste para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste
por Aline Cabral Vaz/Cléia Schmitz
Fonte: Assessoria de Comunicação SEF/SC
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