Acrescenta § 14 ao art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11
de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia
hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre
a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS
nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do
Município de São Paulo.
Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina
relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio
de faturamento direto para o consumidor.
Prorroga para os exercícios de 2015/2016 os efeitos da
Resolução nº 749, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre o reconhecimento, em
caráter excepcional, em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior
ocasionado pelo fenômeno natural da seca, do direito ao recebimento do
SeguroDesemprego Pescador Artesanal no estado do Ceará, referente aos defesos
estabelecidos conforme Portaria IBAMA nº 4, de 28/01/2008.
Altera os artigos 1º e 4º da Resolução CFC n.º 1.481/2015,
que fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dá
outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de fevereiro de 2017.
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 23 de
fevereiro de 2017.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: Empresa Pública. Contribuições para outras entidades
ou fundos. Código FPAS. Enquadramento.
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